PROPOSITURAS

 

Clicando no link abaixo, você poderá acompanhar todas as proposituras do vereador Eduardo Ortiz.

 



Saiba um pouco mais sobre as proposituras:

  • Indicação;
  • Requerimento;
  • Moções;
  • Projetos de emenda à Lei Orgânica;
  • Projetos de lei;
  • Projetos de decreto legislativo;
  • Projetos de resolução;
  • Substitutivos e emendas.

 

Indicação é a proposição com que os legisladores indicam aos poderes públicos a necessidade de fazer alguma coisa, cuja iniciativa e execução fogem da sua competência. Contém uma sugestão sobre a conveniência seu destinatário realizar algo julgado importante à população.

Requerimento é a proposição pela qual se pede ou se solicita a feitura ou a execução de alguma coisa ou a satisfação de alguma pretensão. O requerimento, portanto, é o meio de pedir ou de solicitar, exprimindo a própria solicitação ou o próprio pedido.

Moções têm o significado de movimento, podendo ser tanto a favor como contra. É uma proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando. Se for apresentada até o final do Expediente ela será discutida e votada na sessão subsequente e, quando for motivo de discussão, cada Vereador terá cinco minutos para discuti-la, não podendo ser feito encaminhamento de votação nem declaração de voto.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica - é a que objetiva alterar a Lei Orgânica, modificando-a, incluindo ou suprimindo os seus dispositivos, competindo à Mesa da Câmara a sua publicação. Quando for de iniciativa do Vereador, da Mesa ou de Comissões, deverá ser subscrito por, no mínimo, um terço dos seus membros. 

Projeto de Lei - é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. A iniciativa do projeto de lei pode ser do Prefeito, da Mesa da Câmara, dos Vereadores, das Comissões Permanentes e dos cidadãos. Conforme determina a Lei Orgânica, podemos ter projeto de lei ordinária e projeto de lei complementar.

Projeto de Decreto Legislativo - é o ato normativo destinado a regular matéria da Câmara Municipal, sem sanção do Prefeito, mas que tenha efeito externo. É a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas que não esteja sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. 

Projeto de Resolução - são atos normativos que possuem efeitos internos. São, como os decretos legislativos, atos de exclusiva competência da Câmara Municipal e, por isso, não contam com a sanção do Executivo. 

 

Agora que você já sabe quais são e para que servem as proposituras, você já pode acompanhar o que o Vereador Eduardo Ortiz anda propondo na Câmara Municipal! Clique no link abaixo e esteja sempre atento!

 

 

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