Saiba como ficar isento do IPTU!

Se você se enquadra nos requisitos abaixo, vá até a Prefeitura Municipal, no Setor de Protocolo e solicite a isenção do IPTU do seu imóvel:

- Ter apenas um imóvel no nome do requerente;

- O imóvel deverá ter até 200m2 de área construída;

- Receber até 3 salários mínimos.

 

É necessário levar os seguintes documentos:

- Cópia do RG (marido e mulher) (Legível);

- Cópia do CPF (marido e mulher) (Legível);

- Demonstrativo de pagamento de aposentadoria (marido e mulher) ou rendimento de Pensão e Aposentadoria (Atualizados);

- Cópia do carnê de IPTU (folha com os dados do imóvel);

- Cópia de comprovante de endereço (conta de água ou da luz ou telefone);

- No caso de casado(a), deverá apresentar cópia da certidão de casamento;

- No caso de viúvo(a), deverá apresentar xerox da certidão de óbito e matrícula do imóvel (após inventário) ou inventário finalizado;

- No caso de Doença, atestado com CID (atualizado).

 

RENOVAÇÃO

Para a Renovação da Isenção do IPTU, é necessário somente o Comprovante de Rendimentos Atualizado.

 

DESCONTO DO IPVA NO IPTU

Documentação necessária para a petição:

- Cópia do documento de propriedade do veículo anterior (constando outro município);

- Cópia do documento de propriedade do veículo atual (constando o município de Itu);

- Cópia do comprovante de compra e venda do veículo;

- IPVA/2012 pago;

- IPVA/2013 pago;

- Cópia do IPTU que solicita o desconto;

 

Documentação necessária para efetivar a solicitação após análise do processo:

- Carnê 2013 e original do pagamento do IPVA/2013.

 

Observações:

- A concessão do desconto de 50% sobre o valor a ser pago a título de IPTU, deverá ser requerida no mesmo exercício em que houve o efetivo recolhimento do IPVA, no município de Itu (Art. 4º - Lei 772/06);

- Não será admitido o desconto previsto nesta lei, quando o requerimento do benefício fiscal for solicitado APÓS O PRAZO previsto no Artigo 4º da Lei 772/06;

- Não é necessário que o dono do veículo seja o mesmo dono do imóvel.

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